Documento entregue ao promotor de Justiça Adrio Gelatti hoje (3) de manhã pede a nulidade e/ou revogação da legislação
CAXIAS DO SUL - O vereador Mauro Pereira/PMDB entregou no dia 03/04 ao promotor de Justiça Adrio Gelatti um documento (em anexo) solicitando a nulidade e/ou revogação imediata da Lei Estadual nº 14.376/2013, que prevê medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco. Isso porque, ao se analisar a Tabela 4, do Anexo B – Exigências para edificação existentes -, da Lei acima mencionada, observa-se que a constante no Projeto de Lei da Assembleia Legislativa difere do texto sancionado pelo Governo do Estado.
A entrega do documento ocorreu no Dall’Onder Grande Hotel, em Bento Gonçalves, onde ocorre um encontro de promotores de Justiça. A promotora Débora Regina Menegat, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, acompanhou a entrega, assim como a assessora técnica da bancada do PMDB no Legislativo caxiense, Tania Fochesatto.
Na Tabela 4 do projeto, as duas situações constantes (área construída igual ou inferior a 750 m² e igual ou inferior a 12 m de altura, e maior que 750 m² e maior que 12 m de altura) remetem à Tabela 5, que determina a inexigibilidade de sistemas hidráulicos sob comando e automáticos, entre outros, para as edificações anteriores à publicação da Lei.
Ocorre que na lei sancionada, diferentemente da aprovada pela Assembléia e/ou no seu projeto,haja vista que não sofreu emendas neste item, remete às Tabelas 6, em que a situação das edificações acima de 750 m² e 12 m de altura, são tratadas como se novas fossem, implicando na exigência de hidráulica sob comando e automáticas, entre outras, conforme cada ocupação.
Ocorre que na lei sancionada, diferentemente da aprovada pela Assembléia e/ou no seu projeto,haja vista que não sofreu emendas neste item, remete às Tabelas 6, em que a situação das edificações acima de 750 m² e 12 m de altura, são tratadas como se novas fossem, implicando na exigência de hidráulica sob comando e automáticas, entre outras, conforme cada ocupação.
Assim, o parlamentar acredita haver grave erro processual do Executivo, levantando grave dúvida jurídica a respeito do projeto sancionado.
“Uma lei aprovada pelo Legislativo precisa ser sancionada na íntegra pelo Executivo, caso contrário, o senso jurídico diz que ela está anulada”, destacou Mauro.
A saberNo último dia 17 de março, no plenário do Legislativo caxiense, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador, realizou uma audiência pública sobre o assunto no Legislativo caxiense. Na oportunidade, havia sido apontada a urgência de o governo do Estado regulamentar aquela legislação, além de tornar mais ágil a concessão de planos de prevenção contra incêndio (PPCI). O vereador Mauro diz que estão evidentes os transtornos que a lei causou para a comunidade, especialmente, para empresários e construtores.(Foto Jéssica Thomé)
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