Vinicius quer regularizar a licença de empreendimentos


Proposta trata de estabelecimentos 
do entorno da Estação Férrea
Uma proposta para legalizar o licenciamento de empreendimentos localizados no entorno da Estação Férrea está em análise, nas comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. De autoria do vereador Vinicius Ribeiro/PDT, o projeto de lei busca alterar a redação de um artigo da lei complementar 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.
Pela lei, restaurantes e casas de diversão devem estar situados a, pelo menos, 200 metros de instituições de ensino. Os estabelecimentos em questão, compreendidos pelo chamado Setor Especial Sítio Ferroviário (área de interesse patrimonial e histórico) descumprem a norma por estarem localizados próximos a uma escola. Dessa maneira, a intenção do projeto é liberar os estabelecimentos da exigência dessa distância mínima.
Vinicius esclarece, porém, que a medida não exime os proprietários de cumprirem a legislação relativa à acústica, ao número de vagas para estacionamento e à prevenção contra incêndios.
Para a comunidade, o importante é saber o que a cidade busca em termo de futuro, uma vez que se fala tanto na volta do trem, no posicionamento dos imóveis localizados ao longo da ferrovia e por conseguinte a retirada dos mesmos e a ocupação desses por terceiros, além da secretaria da Cultura que é do poder público, sendo que esses estabelecimentos já foram pomo de discórdia no passado, devido às badernas de alguns freqüentadores.

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