Indicação será encaminhada ao prefeito e judiciário
O Conselho Gestor do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam) esteve reunido, na manhã do dia (25/04), para discutir o futuro da farmácia da autarquia. O debate esteve centrado na possibilidade de transformar a razão social de limitada (Ltda) para sociedade anônima (S/A), atendendo a uma indicação do Ministério Público.
Por meio de votação, os conselheiros aprovaram a recomendação ao prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra. Foram três votos favoráveis pela S/A, dois pela manutenção da farmácia como Ltda e um voto pela impossibilidade de transformação. De acordo com o presidente do Conselho Gestor, Pedro Pereira de Souza, a decisão é apenas uma indicação. “O que foi definido aqui nada mais é do que uma recomendação do conselho do Ipam Saúde ao prefeito. Indicamos transformar a farmácia em sociedade anônima, mas a decisão final não cabe a nós”, afirma.
A ata, aprovada em reunião, será encaminhada ao prefeito Daniel Guerra, além do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Caberá ao Poder Executivo e, posteriormente,ao Poder Legislativo acatarem ou não a indicação e transformá-la em lei.
O MP baseia o inquérito no artigo 173 da Constituição Federal que dispõe sobre regras de quando o poder público pode influenciar no mercado privado. Quando foi criada, na década de 60, a Farmácia do Ipam tinha a função de regular os preços praticados na cidade, para evitar práticas abusivas. Hoje, isso deixou de existir, já que Caxias possui dezenas de estabelecimentosque competem entre si. A opção por sociedade anônima ocorre porque a Farmácia do Ipam tem seis sócios particulares, o que impossibilitaria que ela seja empresa pública ou sociedade de economia mista.
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