CAXIAS DO SUL - A Secretaria da Habitação e da Secretaria do Urbanismo (SMU), realiza hoje, 28/05 a solenidade de entrega de escrituras públicas para 13 famílias, dentro do projeto de regularização fundiária do Complexo Jardelino Ramos. A cerimônia ocorre às 16h30min no Salão Nobre do Centro Administrativo.
O projeto de regularização fundiária do Jardelino Ramos foi instituído pela lei complementar nº285/2007. A regularização de centenas de unidades habitacionais é feita através de emissão de um documento denominado título de propriedade, que possibilita a abertura da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. A regularização visa ainda se solucionar um problema social, acabando com ou reduzindo o número de propriedades informais, atribuindo o título nominal aos possuidores do terreno, por meio da regularização do solo urbano, pelo registro do loteamento.
O secretário da Habitação, Renato Oliveira, lembra que a Constituição assegura aos cidadãos a posse e a propriedade do imóvel, especialmente nas situações consolidadas, cujos reflexos, mais do que beneficiar direta e unicamente o interessado, trarão benefício coletivo.
Desde 2007, quando a Prefeitura iniciou o processo cerca de 80% dos imóveis do Jardelino Ramos já foram regularizados.
(Foto crédito em anexo)
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